Páginas

quarta-feira, 6 de maio de 2009

A Lei de Fomento e o direito autoral

Nota de Esclarecimento do MinC sobre Uso Educacional

A proposta de reforma da Lei Rouanet não “quebra” o direito autoral, como afirmou esta semana o jornal Folha de S. Paulo. A proposta apenas prevê uso educacional da obra após esgotado seu período de exploração comercial.

O Ministério da Cultura esclarece que a proposta de nova lei de fomento à cultura não retira dos autores de obras artísticas financiadas com recursos públicos federais qualquer direito de exploração comercial sobre suas criações. Os autores permanecerão com todos os direitos previstos na Lei de Direito Autoral (9.610/98), podendo reproduzi-las, distribuí-las ou comunicá-las ao público da maneira que quiserem.

O artigo 49 da proposta de nova lei prevê uso educacional – quando não rivalize com a exploração comercial, das obras financiadas com recursos oriundos de impostos, mediante ações que não envolvam qualquer espécie de lucro, após um tempo determinado de uso exclusivo do autor sobre sua obra.

De qualquer forma, a proposta está em consulta pública. Quem considerar que essa liberação para uso educacional não é adequada, por favor, se manifeste pelo endereço profic@planalto.gov.br

Autor: Gerência de Direito Autoral do Ministério da Cultura
Fonte: http://blogs.cultura.gov.br/blogdarouanet/2009/04/04/nota-de-esclarecimento/

Nenhum comentário: